Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Menção na inicial de que na contratação da obra em discussão teriam sido investidos recursos da União Federal. Fato que não implica em incompetência da Justiça Estadual ou ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Prestação de contas ao Tribunal de Contas do município. Interesse da União não demonstrado. Recurso não provido.