Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Insurgência contra a imposição da sanção prevista no CPC/1973, art. 475-J. Pendência de julgamento de agravos de instrumento contra despachos denegatórios de recurso especial e extraordinário. Necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória. Ainda que assim não fosse, necessária a intimação do devedor para pagamento, o que não ocorreu. Descabimento da imposição da multa. Recurso provido para este fim.