Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Descabimento. Ausência de prova da modificação da situação financeira. Impossibilidade, ainda, do diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Hipótese que não se enquadra no artigo 5º da Lei Estadual 11608/03. Decisão mantida. Recurso não provido.
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