Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Conceituação. Utilização de bem público. Cobrança. Tarifa pela utilização de via de acesso à rodovia estadual. Ilegalidade. Inexiste qualquer prestação de serviço público por parte do apelante. Exigência que apresenta natureza de tributo. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência dos elementos caracterizadores do preço público. Improcedência. Sentença mantida. Recurso voluntário do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo desprovido.