Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de crédito bancário. Documento caracterizado como título executivo extrajudicial. Representação de dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Lei 10931/2004, art. 28. Súmula 14 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Submersão da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça, anterior ao diploma legal. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito afastada. Determinação de retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento da ação. Recurso provido para estes fins.