Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Instrução reaberta a pedido do paciente. Observância do princípio da ampla defesa. Agente que participou de competição automobilística não autorizada em via pública. Custódia necessária. Excesso de prazo. Inexistência. Ordem parcialmente concedida.
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