Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Empresa da qual é sócio o agravado e sua esposa economicamente dependente dele passa por recuperação judicial. Existência de diversos procedimentos judiciais de cobrança em nome do agravado, o que é suficiente a demonstrar a situação de hipossuficiência econômica. Direito à Assistência Judiciária Gratuita reconhecida. Recurso não provido.