Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Título prescrito protestado. Admissibilidade porque não pago na data convencionada, sendo que enquanto não prescrita a obrigação originária o protesto poderia ser efetivado para caracterização da mora. Hipótese de prática de ato lícito que não tem potencial para fazer surgir lesão passível de reparação. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.