Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegação de violação ao princípio da vedação do «bis in idem, pois o fato já foi objeto de sanção imposta pelo Tribunal de Contas do estado, além de não haver prova de má-fé ou vantagem indevida. Descabimento. Independência entre das instâncias civil, penal e administrativa. Preliminar rejeitada.