Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de pirapozinho. Licitação, na modalidade carta-convite. Compra de material em quantidade superior ao licitado. Descabimento. Verdadeira compra direta verificada. Indevida dispensa de ato licitatório. Lei 8429/1992, art. 10, VIII. Ato ímprobo caracterizado. Má-fé comprovada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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