Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxico. Tráfico. Pretendida absolvição sob o fundamento de insuficiência probatória ou, supletivamente a desclassificação para posse. Desacolhimento. Réu surpreendido transportando 23 porções de cocaína e 20 porções de maconha. Palavras dos policiais coerentes e harmônicas. Versão exculpatória isolada. Impossibilidade de desclassificação da conduta para aquela inscrita no artigo 28, da Lei de Tóxicos. Condenação bem decretada. Penas corretamente fixadas. Recurso improvido.