Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Execução fiscal indevida. Negativação arbitrária do nome da empresa no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade da administração configurada. Ausência de dolo ou má-fé por parte do município. Irrelevância. Mau funcionamento da máquina estatal caracterizado. Indenização devida. Ampliação da procedência parcial para integral. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote