Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueios de ativos financeiros dos coexecutados. Empresa devedora em recuperação judicial. Acerto da decisão. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação ao devedor solidário, nos termos do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Inocorrência de novação quanto aos garantidores. Recurso não provido.