Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de contas. Sociedade Comercial. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicações. Telemensagem. Acordo operacional de exploração dos serviços ente clientes de São Paulo e Rio de Janeiro. Alegação da apelante de que os valores apresentados pela apelada para o cálculo do ISS são irregulares. Desacolhimento. Prova. Perícia. Improcedência da impugnação da apelante relativa ao faturamento lançado, não existindo nos autos elementos que comprovem existir incorreções. Inviabilidade da imposição da penalidade que trata o CPC/1973, art. 915, § 2º. Ação improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.