Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Prestação de contas. Sociedade comercial. Contrato. Prestação de serviços. Telecomunicações. Telemensagem. Acordo operacional de exploração de serviços. Alegação da apelante de que não houve prestação adequada das contas. Desacolhimento. Perito judicial apurou que os cálculos apresentados por ambas as partes contemplaram os serviços prestados nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Apesar de o laudo pericial ter apurado que não houve prestação separada das contas relativas aos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, a apelada disponibilizou os documentos ao perito judicial que pôde aferir a regularidade das contas apresentas pelas litigantes. Inaplicabilidade da penalidade de que trata o CPC/1973, art. 915, § 2º. Ação improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.