Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Consumo fraudulento. Termo de ocorrência de irregularidade. Prova da fraude. Apuração do valor a ser ressarcido. Cabimento. Procedimento previsto no art. 72 da Resolução nº 456/00 da aneel. Impossibilidade, todavia, do corte do fornecimento. Valores aferidos no feito não ensejam a suspensão do fornecimento, mas somente a cobrança do valor devido. Possibilidade de corte somente em caso de não pagamento de consumo regular, mediante notificação prévia. Recurso parcialmente provido para este fim.