Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Atividade de fretamento. Imposição de aquisição de aparelho de GPS como condição para obtenção de autorização especial de trânsito. Inadmissibilidade. Violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da isonomia. Fixação de valor do capital segurado delegada ao regulamento. Descabimento. Matéria a ser disciplinada por lei. Impossibilidade de delegação ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam destes temas. Ação parcialmente procedente.