Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Ação penal pública. Aplicação do princípio da indivisibilidade. Descabimento. Aditamento à denúncia ou propositura de outra ação diante de novas provas sobre a autoria delitiva. Possibilidade. Ordem denegada.
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