Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Ação penal. Pública. Trancamento. Alegada atipicidade da conduta. Ausência de dano. Questão controvertida que reclama colheita de provas. Matéria elucidada no curso da instrução. Indícios de autoria e materialidade presentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Impossibilidade do trancamento. Ordem denegada.
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