Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Capitalização mensal de juros. Inocorrência. Fechamento mês a mês, representando cada compra financiada, um contrato. Débitos incidentes a partir de 2001. Aplicação da Medida Provisória 1963-17/2000. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote