Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Contrato celebrado quando já vigente o disposto no Lei 10931/2004, art. 56, que deu nova redação ao Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Purgação da mora. Admissibilidade. Exigência do pagamento da integralidade da dívida pendente. Interpretação que se restringe às prestações vencidas e demais encargos. Precedente do Órgão Especial deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido.