Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Conta-corrente bancária. Propositura contra instituição financeira. Cabimento da ação, independentemente dos extratos de movimentação mensais encaminhados pelo Banco, sendo suficiente o ajuizamento do feito pelo titular da conta. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância dos objetivos futuros eventualmente pretendidos pelo autor. Dever de exibir os documentos, na primeira fase da ação de prestação de contas, está adstrita somente à apresentação dos extratos detalhados da movimentação, com a indicação inteligível de eventuais encargos aplicados, percentuais e datas de aplicação. Ausência de prejuízo ao banco com a apresentação das contas, posto que, ao final da ação, disporá ele de título de crédito. Ação procedente. Recurso desprovido.