Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.8983.5017.8400

1 - TJSP Correção monetária. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de restituição de valores. Incidência da correção a partir do efetivo desembolso. Cabimento. Recurso adesivo do autor provido.

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