Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Transação. Homologação. Recorrida que deixou de quitar duas últimas parcelas do acordo. Incidência da multa ajustada. Diminuição do seu valor pelo magistrado de «a quo porque excessiva. Pretensão ao restabelecimento do valor na forma do que foi acordado. Impossibilidade. Aplicação do CCB, art. 413. Necessidade observância dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade para se evitar o enriquecimento ilícito da parte contrária. Recurso desprovido