Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Valor arbitrado em decisão com trânsito em julgado. Supressão total por decisão judicial. Inadmissibilidade. Obrigação de fazer não cumprida pela instituição financeira. Cheque não devolvido. Alegação de impossibilidade de devolução muito tempo após a determinação. Negligência verificada. Redução da penalidade. Admissibilidade. Ofensa a coisa julgada. Inexistência. Recurso parcialmente provido.