Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Aquisição de veículo, de terceiro e não da executada, ocorrida em data anterior à penhora. Ausência de registro da constrição junto ao DETRAN. Apelada que não tinha ciência da existência da execução. Fraude à execução não configurada. Constrição levantada. Redução da verba honorária determinada. Recurso provido em parte para esse único fim.