Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Sentença condenatória. Concessão ao réu do direito de recorrer em liberdade. Ordem impetrada visando a suspensão dessa permissibilidade. Fundamentação obrigatória na hipótese de vedação desse direito. Desnecessidade face a permissibilidade concedida. Precedentes. Decisão, ademais, devidamente fundamentada. Ordem denegada.
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