Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Edifício. Pretensão ao uso livre da unidade condominial para acolhimento de estudantes por força de contrato de hospedagem. Inadmissibilidade. Impedimento de utilização comercial das unidades condominiais previsto no Regulamento Interno. Validade. Ausência de conflito com a Convenção condominial que estabelece a finalidade residencial. Recurso parcialmente provido.
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