Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Indenização parcialmente paga. Quitação outorgada limitada à verba já percebida, não se verificando a resolução da obrigação. Diferença de valor a ser recolhida devida. Interesse de agir configurado. Fixação do montante indenizável por lei não revogável por Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privado. Cálculo apresentado pela autora não impugnado. Decisão mantida. Recurso improvido.