Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Previsão de cobrança cumulativa com outros encargos. Descabimento. Possibilidade de cobrança do período de inadimplemento, mas sem cumulação com encargos, de natureza moratória ou remuneratória. Recurso parcialmente provido.
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