Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário de capital de giro em renovação de mútuos anteriores, com amortização parcelada, garantido por nota promissória. Capitalização mensal dos juros apurada em prova pericial. Anatocismo lícito somente se por período não inferior a um ano. Decreto 22626/1933, art. 4º, e Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Posicionamento alterado após 31/03/2000, com a edição da Medida Provisória 1963-17/2000, aplicável somente em contratos em que contenha ajuste expresso nesse sentido. Hipótese que não se enquadra no caso dos autos. Recurso desprovido nesse aspecto.