Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU BRADESCO - DÉBITOS EM CONTA CORRENTE -

Legitimidade passiva ad causam da instituição financeira - Corréu Bradesco atuou na cadeia de fornecimento dos serviços - Autora nega ter contratado assinatura junto à corré Persona - Descontos de mensalidades da assinatura na conta mantida junto ao corréu Bradesco - Inexistência da relação jurídica entre a autora e a corré Persona e consequente ilegalidade dos descontos sedimentadas - Insurgência do corréu Bradesco visa afastar sua condenação solidária à devolução de valores -   A questão da inexistência da contratação se acha coberta pelo manto da coisa julgada - Por isso, tela sistêmica que evidencia inclusão de dados bancários autorizando descontos automáticos na conta mantida junto ao corréu Bradesco, à falta de qualquer elemento de prova produzida pela casa bancária, não é o bastante para afastar sua responsabilidade ao viabilizar as subtrações sem autorização da consumidora - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)