Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de Competência - 7ª Câmara de Direito Público (suscitante) e 6ª Câmara de Direito Público (suscitada) - Questionamento com relação à prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Público em razão do julgamento do Agravo de Instrumento 2210497-55.2023.8.26.0000 interposto nos autos da Ação Civil Pública 1002339-94.2023.8.26.0587 - Ações Civis Públicas que têm como objeto a adoção das medidas previstas no Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil - PLANCON e no Plano Municipal de Redução de Risco - PMRR no Município de São Sebastião - Demandas que que embora possuam como plano de fundo a tragédia climática ocorrida em fevereiro de 2023, se referem expressamente a bairros distintos do Município de São Sebastião (Maresias e Jaraguá), em que deverão ser adotadas medidas específicas com relação a cada qual - Inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias - Prevenção não configurada - Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência C. 6ª Câmara de Direito Público.