Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.9562.8260.6013

1 - TJSP Policial Militar - Diárias - Operação Verão - Ausência de demonstração da concessão de alojamento e alimentação por parte do Estado - Pagamento - Possibilidade - Contestação e recurso que versam sobre matéria diversa - Recurso a que se nega provimento.

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