Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, fixando regime inicial aberto. Recurso da Defesa - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Autoria e materialidade comprovadas - Acusado que recebeu valor de origem ilícita (proveniente de estelionato) em sua conta bancária - Réu que não foi encontrado na fase Policial e, em Juízo, negou a prática delitiva - Circunstâncias do caso que evidenciaram que o réu tinha plena ciência da origem ilícita da quantia - Dolo caracterizado - De rigor a manutenção da condenação.

Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Sem alterações nas fases seguintes. Regime prisional inicial aberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso Defensivo improvido