Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO. DEMISSÃO.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que aplicou ao autor a pena de demissão, com a consequente reintegração ao cargo e aos vencimentos devidos nesse período, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, afastando-se somente o pedido de danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Procedimento administrativo instaurado em outubro/2015 contra o servidor, com fundamento nos arts. 188, II e 207 da Lei 8.989/79, por infração aos arts. 178, I da mesma Lei, por ter faltado interpoladamente ao serviço por mais de 60 (sessenta) dias no período de 02/01/2015 a 28/05/2015. Discussão que se circunscreve ao aspecto da legalidade da pena. Autor portador de quadro de dependência química e alcoólica. Laudo pericial e demais documentos acostados aos autos que atestam que o autor não possuía plena capacidade de autodeterminação à época questionada. Ausente o «animus abandonandi a justificar a imposição da pena de demissão. Violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ e deste TJSP. Ademais, o quadro de saúde do servidor era de conhecimento de seu superior e da Administração Pública, em face de anteriores afastamentos. Ausência de ofensa à Súmula 665/STJ. Danos morais indevidos na espécie. Consectários legais. Possibilidade de adequação «ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, não havendo «reformatio in pejus". Correção monetária e juros de mora calculados de acordo com o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF, Tema 810 de repercussão geral, com incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua vigência. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade judiciária. Recursos não providos, com observação.... (Continua)