Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Militar. Concurso público. Participação em curso de formação. Hipótese de agregação configurada. Lei 8.880/1980, art. 82, XII (Estatuto dos militares).

«1. Nos termos do art. Lei 8.880/1980, art. 82, XII, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado. Só após a efetiva investidura do militar no cargo postulado é que e dá seu licenciamento ex officio do serviço ativo. ... (Continua)