Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Anistia reconhecida com base na Lei 8.878/1994. Omissão do sr. Ministro de estado em promover a reintegração. Ilegalidade evidenciada.

«1. Impetração que visa a imediata publicação no Diário Oficial do deferimento pela Comissão Especial Interministerial do reconhecimento da condição de anistiado impetrante, nos termos da Lei 8.878/1994 e do Decreto 5.115/2004, para que, em seguida, possa ser reintegrado ao emprego do qual foi demitido, conforme o Decreto 6.077/2007 e Orientação Normativa 4/08 do MPOG/RH. ... (Continua)