Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer. Lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e cobrança administrativa dos valores tidos como correspondentes à diferença entre a quantidade de energia consumida e aquela registrada irregularmente. Sentença de procedência. Apelos da concessionária ré e da autora.

Prova da irregularidade na medição do consumo de eletricidade no imóvel da autora ante a ausência de consumo registrado no período da irregularidade e a retomada do consumo após a regularização do relógio medidor. Danos morais não evidenciados. Apelação da ré provida em parte e a da autora não provida