Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos contra a parte da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição de valores pagos e danos morais, declarando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade de imóvel colacionado às folhas 27/60 e condenando as requeridas, solidariamente, a restituírem os valores pagos com retenção de 25% do montante, corrigidos monetariamente de cada desembolso e acrescidos dos juros legais de mora de 1% ao mês contados da citação, excluídos valores que tenham sido recebidos a título de comissão de corretagem. ... (Continua)