Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com revisional. Pedido de limitação dos juros de empréstimo nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Provido o apelo do réu e prejudicado o recurso da autora.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a fixação de indenização por danos morais e a elevação dos honorários advocatícios. 2. Recurso interposto pelo réu requerendo a improcedência da demanda ou a minoração da verba honorária. II. Questão em discussão 3. Verificação de (i) abusividade dos juros e (ii) do cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. Apelo da requerente com inovação recursal, já que o pedido de danos morais não constou da exordial 5. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. 6. Cédula de crédito bancário com previsão de juros que não supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020. 7. Custo Efetivo Total da Operação que constitui índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa de juros aplicada ao contrato, a não ser que alguns dos itens que ele compõe sejam considerados abusivos, o que não é hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. 9. Provido o apelo do réu e prejudicado o recurso da autora