Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA INDIVISÍVEL DA QUAL A AUTORA É CONDÔMINA - CONDÔMINO TEM O DIREITO DE PREFERÊNCIA A SER EXERCIDO NA VENDA DA PARTE DO BEM PERTENCENTE A OUTRO CONDÔMINO A SER REALIZADA - CASO ESPECÍFICO, NO ENTANTO, EM QUE FOI DISPONIBILIZADA A CESSÃO DA TOTALIDADE DO BEM, NÃO CONCRETIZADA DIANTE DA NEGATIVA DE ALGUNS CONDÔMINOS - DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE NÃO RESTOU AMEAÇADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.