Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público do distrito federal. Lei 8.112/1990. Lei distrital 197/1991. Súmula 280/STF.
«A Lei 8.112, de 1990, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito Federal, por força da Lei Distrital 197, de 1991, tem natureza local, sendo inviável o exame da sua aplicação em sede de recurso especial. Agravo regimental desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote