Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. GDFFA. Extensão aos inativos. Possibilidade. Caráter geral. Incidência Súmula 83/STJ.
«1. A Gratificação de Desempenho dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA possui caráter geral, devendo ser estendida aos inativos. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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