Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Precatório complementar. Juros de mora entre a homologação do cálculo e a inscrição do precatório. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, no lapso compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório, não há mora da Fazenda Pública que determine a incidência de juros. ... ()
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