Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Termo inicial e final dos juros de mora. Cabimento. Sumula 204/STJ.
«1. Ao termo inicial dos juros aplica-se a Sumula 204/STJ: «Os juros de mora nas ações relativas a beneficios previdenciários incidem a partir da citação válida. ... ()
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