Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Concordata. Pedido de restituição. Lei 4.728/1965, art. 75.
«Não havendo prova a ser produzida em audiência, pode ser feito o julgamento antecipado da lide, adaptando-se o que dispõe a Lei de Falências ao sistema introduzido pelo vigente Código de Processo Civil. ... ()
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