Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita concedida na fase de execução. Impossibilidade de retroagir para alcançar a condenação no processo de conhecimento.

«1. É admissível a concessão dos benefícios da assistência gratuita na fase de execução, entretanto, os seus efeitos não podem retroagir para alcançar a condenação nas custas e honorários fixados na sentença do processo de conhecimento transitada em julgado. ... (Continua)