Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido em processo de execução. Possibilidade. Execução de honorários. Sujeição. Prova inequívoca de que não persiste a condição de necessitado do executado. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. A tese relativa à exigência de prova inequívoca do afastamento da condição de «necessitado para à execução, não foi tratada pelo acórdão recorrido, não ensejando embargos de divergência; ... (Continua)