Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Turma nacional de uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU. Servidor público federal. Resíduo de 3,17%. Prescrição. Medida Provisória 2.225-45/2001. Reconhecimento do direito. Renúncia tácita configurada. Interrupção. Não ocorrência. Pedido julgado improcedente.

«1. A Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/01, embora tenha ensejado renúncia do prazo prescricional, porquanto reconheceu o direito ao reajuste residual de 3,17% aos servidores públicos federais com efeitos a partir de janeiro de 1995, não o interrompeu. ... (Continua)